(DOC. VP 812.3526.4137.6474)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação buscando a sustação de protesto - Total diversidade deste pedido e causa de pedir com ação de cancelamento de contrato com restituição de quantias pagas, cumulada com perdas e danos que fora julgada pela 35ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de decisões conflitantes - Conflito julgado procedente, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado.

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