(DOC. VP 508.7134.9908.7870)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Infraestrutura urbana - Pretensões declaratória de inexigibilidade de título, sustação de protesto e restituição de valores julgadas improcedentes - Inovação da lide quando do oferecimento da réplica à contestação, com fundamento diverso daquele deduzido na petição inicial para justificar a pretensão, o que deu aso à conclusão adotada na sentença - Reiteração em sede recursal - Apelação não provida.

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