(DOC. VP 241.0301.1218.1124)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto de duplicatas. Aferição da idoneidade da garantia prestada. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O reconhecimento da eficácia da garantia prestada no intuito de suspender o efeito de protesto de duplicatas demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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