(DOC. VP 250.3199.8264.7871)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

É possível a prestação de caução por meio de seguro garantia judicial, que se equipara a dinheiro, desde que o seu valor não seja inferior ao débito exequendo, acrescido de trinta por cento.

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