(DOC. VP 633.4127.7831.7029)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID

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