(DOC. VP 176.2815.6002.7400)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de tutela cautelar de sustação de protesto. Guardando similitude, tutelas cautelares postuladas em caráter antecedente, com medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil de 1973, possuindo rito bastante peculiar e incompatível com a Lei 9.099/1995, competente para processar e julgar a demanda é o juízo da Vara Cível. Conflito procedente.

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