(DOC. VP 491.0448.2322.1031)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.

Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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