Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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51 - TAMG. Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Insurgência do Estado - Alegação de que o protocolo do pedido de transação não é suficiente para a suspensão da cobrança - Agravo que visava à reforma da decisão que deferiu o pedido liminar de sustação de protesto de CDAs após o protocolo de pedido de Transação Individual - Manifestação superveniente da agravada que informa a homologação do pedido de Transação Individual - Comprovante de pagamento da primeira parcela apresentado - Ausência de interesse na continuidade do protesto das CDAs - Parcelamento que suspende a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, VI do CTN - Decisão que não deve surtir qualquer efeito em relação aos autos de origem. ... ()
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53 - TJSP. *AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS.
Discussão atinente à irregularidade na emissão de duplicatas com base em contrato de locação de bens móveis. Apresentação de contestação e Reconvenção pela ré, com pedido de reintegração de posse e cobrança. SENTENÇA de procedência parcial da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da ré, que insiste no acolhimento integral da Reconvenção. APELAÇÃO da autora, que pugna pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido. EXAME: pretensão inicial de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicata. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte. Eventual relação com contrato de locação de bem móvel que é irrelevante para a definição da competência, já que o pedido inicial se restringe à sustação de protesto de duplicata em razão da inexigibilidade da dívida. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa, em Reconvenção ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, conforme previsto no Enunciado 3 da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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54 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio do requerente, por dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).
Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811.... ()
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55 - STJ. Competência. Protesto de título promovido por reclamante, vencedor no pleito trabalhista. Sustação de protesto requerida pela empresa reclamada. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de controvérsia que se insere na esfera do direito comum, a competência é do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento.... ()
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56 - TJSP. Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.
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57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902/STJ. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 19. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 804. CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 902/STJ - Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.
Tese jurídica firmada: - A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. ... ()
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58 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.
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59 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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60 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -
Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... ()
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61 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela para cancelar o protesto. Impossibilidade. Antecipação almejada que deve ser coincidente com a prestação jurisdicional definitiva. Adequação da medida cautelar de sustação de protesto. Distinção. Antecipação negada. (Com doutrina).
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62 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão com lastro previsto em contrato de prestação de serviços. Sustação de protesto. Recusa em saldar a dívida ante a recusa da requerida em comprovar o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas. Existência de responsabilidade solidária entre a tomadora e prestadora de serviços. Prova documental de existência de ação trabalhista em empresa pertencente ao mesmo grupo da autora. Inexigibilidade do título até o cumprimento da obrigação por parte da ré. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título e ação cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes, e reconvenção julgada improcedente. Recurso não provido.
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63 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Decisão que a indefere. Despacho do relator que igualmente a indefere. Protesto em nome de terceiro. Falta de legitimidade para requerer a medida. Recurso desprovido.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -
Deferimento da medida liminar de sustação de protesto, mediante apresentação de caução idônea e suficiente - Insurgência do autor contra a determinação de prestação de caução no valor protestado - Cabimento - Situação em que presente a probabilidade do direito diante dos argumentos apresentados pelo autor e o perigo de dano diante dos efeitos deletérios da manutenção dos protestos em nome do agravante - Em que pese o deferimento da medida liminar possa vir a restringir o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado, no caso dos autos, entretanto, houve a demonstração da hipossuficiência financeira do autor, o que se mostra suficiente para afastar a necessidade da caução - Aplicação do §1º do art. 300, in fine, do CPC, ressalvada a possibilidade de reanálise, por parte do d. magistrado a quo, na superveniência de novos elementos que indiquem a necessidade da garantia - Decisão reformada.... ()
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65 - TJSP. CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Determinação de apresentação de caução em dinheiro - Facultada a apresentação de outra caução real ou fidejussória, mas que não necessita ser expressamente em dinheiro - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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66 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Protesto cambial. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade do título ajuizadas pela embargante após o protesto. Prazo que somente volta a correr após o trânsito em julgado dessas ações. Prescrição não verificada. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Cheque. Liminar indeferida. Inconformismo. Acolhimento. Depósitos efetuados na conta corrente da requerida. Existência de saldo em valor ínfimo. Apontamento incabível. Sustação em definitivo dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.
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68 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento «inaudita altera parte. Admissibilidade. Autor que de boa-fé efetuou por conta própria o depósito judicial do valor da cártula levada a protesto. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar determinando a remessa dos autos para a Comarca de Brasília/DF, onde se situa a sede da ré-sacadora. Inconformismo da autora-sacada firme nas teses de que a ação foi ajuizada em Barueri por força da incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, é o local da praça de pagamento da duplicata e também onde ela foi apontada a protesto e, além de tudo, Barueri foi o foro contratualmente eleito para dirimir as controvérsias derivadas do negócio jurídico em debate. Acolhimento. Competência para processamento da cautelar de sustação de protesto e da ação principal no foro do local onde o título foi apontado a protesto que corresponde à praça de pagamento. inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido.
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70 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Medida cautelar inominada para sustação de protesto. ... ()
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71 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.
«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... ()
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72 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Reforma parcial da decisão.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a sustação de protesto a depósito em dinheiro. A agravante alega a inexistência de prestação de serviços pela agravada e oferece bens em garantia, avaliados em valor superior ao débito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é legal exigir caução em dinheiro para a sustação de protesto ou se é possível a prestação de caução real. III. Razões de decidir A exigência de caução visa garantir a parte que sofre os efeitos da liminar, mas não precisa ser em dinheiro. A caução pode ser real ou fidejussória, desde que idônea para ressarcir os danos suportados. A exigência de depósito em dinheiro não é regra absoluta e pode ser substituída por caução real. Decisão reformada parcialmente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, em parte, para afastar a exigência de caução em dinheiro e permitir a prestação de caução real. Tese de julgamento: «1. A caução para sustação de protesto pode ser real. 2. O depósito em dinheiro não é imprescindível. ____________ Legislação: CPC, arts. 300, §§ 1º e 2º; art. 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2196637-50.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167447-42.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2106544-12.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; J. 30/11/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Instituição financeira. Legitimidade «ad causam.
«A instituição financeira que promove o aponte de título cambial ou cambiariforme está legitimada passivamente a responder a ação proposta pelo sacado para evitar o protesto. Agravo regimental não provido.... ()
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74 - STJ. Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.
«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -
Presença dos requisitos - Deferimento do pleito - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Negado provimento... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito. Cautelar de sustação de protesto. Não violação ao art. 320 do cc/02. Interesse de agir configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não há que se falar em violação ao art. 302 do CC/02, vez que evidente o interesse de agir nos autos de declaração de quitação de duplicata. O débito em questão, como noticiam os autos por meio de análise fático probatória realizada por perícia, já havia sido pago em ocasião da negativação do nome da ora agravada. Tal conclusão não pode ser revista neste Colendo Tribunal Superior, por incidência, no caso em tela, da Súmula 7/STJ.... ()
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77 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Liminar deferida para suspender os efeitos do protesto, mediante caução de bem imóvel. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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78 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ANTE ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CASO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar que requeria a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e a sustação de protesto. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da validade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral em dinheiro e da idoneidade da apólice apresentada para garantir a execução fiscal. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no CTN, art. 151, II. No que tange à sustação de protesto, tem-se que, em que pese o CTN, art. 206 autorize a abstenção ou suspensão de inscrições negativas ao crédito ante a oferta idônea de seguro-garantia, nestes autos, não foi possível verificar a idoneidade da garantia ofertada em razão da existência de data de validade expressa na apólice apresentada e ausência de manifestação da Fazenda Pública quanto ao aceite da garantia ofertada. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada de sustação de protesto. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Medida cautelar inominada de sustação de protesto.... ()
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80 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Sustação de Protesto. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem exame do mérito. Alegada inocorrência de inépcia. Pretendida possibilidade da sustação, por ser o cheque título não causal. Desacolhimento. Autonomia do título a ser respeitada. Protesto possível. Inépcia configurada. Perecimento superveniente, ademais, do interesse de agir, pela tirada do protesto. Falta de condição da ação. Recurso improvido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto. Sentença de procedência. Apelo da ré.
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82 - TJSP. LOCAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Autora ajuizou anterior ação renovatória de locação (Processo número 1008596-63.2022.8.26.0008), em que depositou os aluguéis vencidos em fevereiro e março de 2023 - Ausente a inadimplência - Necessário o cancelamento dos protestos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e para tornar definitiva a tutela antecipada, com o cancelamento dos protestos de fls.13 e 49 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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83 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Objetivo de garantir a eficácia da ação principal e não de antecipar a solução da lide. Impossibilidade de se discutir o mérito da relação jurídica material. (Cita doutrina).
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84 - TJSP. Ação de sustação de protesto. Sentença proferida antes de exaurir o prazo para apresentação de contestação. Nulidade. Recurso provido
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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86 - TJSP. Ação declaratória cumulada com medida cautelar de sustação de Protesto. Concessão de liminar. Exigibilidade de depósito em dinheiro. Inadmissibilidade. Recurso provido
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87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO
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88 - TJSP. Medida cautelear. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Pretensão à revogação da medida. Impossibilidade. Pressupostos processuais caracterizados. Caução oferecida. Liminar mantida. Recurso improvido.
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89 - STJ. Direito empresarial. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Duplicata sem causa. Endosso-caução. 1. Sustação de protesto devida. 2. Boa-fé do endossatário não evidenciada. 3. Divergência não conhecida. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta corte. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. «Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário (AgRg no AREsp 245.218/SP). ... ()
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90 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Resultado da ação cautelar que não vincula o protesto do mérito da ação principal. Nulidade. Não reconhecimento. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.
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92 - TJPR. Direito processual civil. Medida cautelar de sustação de protesto. Processo suspenso em razão do recebimento de exceção de incompetência. Decisão que acolhe emenda a inicial, aceitando bem oferecido em caução e determinado, em sede liminar, a sustação do protesto dos títulos executivos, bem como determina a citação da parte contrária para prosseguimento do feito. Possibilidade de prática de atos urgentes durante o período de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 266. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aceitação do bem oferecido em caução e determinação de sustação de protesto que configuram atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável a empresa agravada. Decisão mantida neste ponto. Citação e prosseguimento do feito que não buscam evitar qualquer tipo de dano. Decisão anulada somente nesta parte. Decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 314.
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93 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Possibilidade de a caução ser real ou fidejussória. Decisão reformada. Recurso provido.
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94 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de afastamento do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência mantida. Recurso improvido.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Indeferimento da tutela de urgência que visava a sustação do protesto. Inconformismo. Acolhimento. Dúvida a respeito da existência do débito. Gravame põe em risco a credibilidade da empresa agravante, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Presença dos requisitos para a sustação postulada. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cautelar antecedente, visando a sustação de protesto de cheque. ... ()
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97 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão liminar. Mandado de segurança contra tal ato, impetrado pelo endossatário da duplicata. Admissibilidade. Direito líquido e certo ao protesto, para garantir o direito regressivo contra o endossante. Descabimento da cautelar. Segurança concedida. Lei 5.474/68, (Duplicata), art. 13, § 4º. (Há voto vencido citando precedente com doutrina).
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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99 - 1TACSP. Sustação de protesto. Medida cautelar inominada. Prazo de trinta dias para propor a ação principal. Contagem a partir da efetivação da liminar e não da sua concessão. CPC/1973, art. 806.
O prazo para ajuizar a ação principal, anulatória do título, não se conta da data da concessão de liminar, sustando o protesto, mas sim de sua efetivação.... ()
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100 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes. Informação da instituição financeira por petição da quitação do contrato. Retirada dos apontamentos feitos em nome da autora. Perda do objeto da demanda em razão de causa superveniente. Extinção mantida. Recurso não provido.
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