(DOC. VP 241.1081.0566.7311)

STJ. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito. Cautelar de sustação de protesto. Não violação ao art. 320 do cc/02. Interesse de agir configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há que se falar em violação ao art. 302 do CC/02, vez que evidente o interesse de agir nos autos de declaração de quitação de duplicata. O débito em questão, como noticiam os autos por meio de análise fático probatória realizada por perícia, já havia sido pago em ocasião da negativação do nome da ora agravada. Tal conclusão não pode ser revista neste Colendo Tribunal Superior, por incidência, no caso em tela, da Súmula 7/STJ. 2 - Da mesma forma, resta claro que nã

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