(DOC. VP 230.8160.1423.5662)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. Decisão interlocutória. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Honorários advocatícios recursais não fixados na origem. Requisitos não preenchidos. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos, por se tratar de acórdão proferido em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote