(DOC. VP 326.8630.9568.6504)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROTESTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DE PARTE.

Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. que deve responder de forma solidária pela condenação imposta no julgado. Afastados os ônus de sucumbência carreados ao autor. RECURSO PROVIDO.

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