(DOC. VP 751.6075.5139.9223)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. 1.

Decisão que deferiu a sustação dos protestos, mediante o oferecimento de caução em dinheiro dos seus respectivos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora a justificar a impossibilidade de oferecer a caução em dinheiro. Empresa atuante no ramo da construção civil. Inteligência do §1º do CPC, art. 300. 4. Decisão mantida. Agravo desprovid

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