(DOC. VP 150.4705.2017.4300)

TJPE. Apelações. Medida cautelar de sustação de protesto e ação ordinária de inexistência de obrigações cambiárias. Duplicata. Legitimidade da cobrança. Precedente do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«Inexistindo provas que induzam a convencimento contrário, o negócio jurídico deve ser considerado válido, e a duplicata mercantil, um título exigível, o que configura, por conseguinte, a legitimidade do protesto realizado por falta de pagamento. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.»

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