(DOC. VP 852.8679.4448.3618)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de desconhecimento do débito - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso do autor - Preliminar de inépcia da reconvenção afastada - Aplicação do CDC que não implica em automática procedência da ação - Conjunto probatório suficiente à demonstração da contratação dos serviços cobrados pela ré - Valor do débito - Necessidade de adequação - Divergência entre o valor cobrado e o que fora informado ao consumidor - Abatimento dos p

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