(DOC. VP 165.0971.9010.8600)

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Criação fundada em mais de uma fatura. Inadmissibilidade, a despeito da existência da dívida. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei nº: 5474, de 18 de julho de 1968. Ações principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.

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