(DOC. VP 530.9149.8634.2630)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. ATUAÇÃO COMO MERO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO SEM EXTRAPOLAR OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. SÚMULA 476 DO C. STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FICHA DE LOCAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO. DATA DE INÍCIO EM BRANCO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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