(DOC. VP 376.9612.9902.0403)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da autora que não convencem - Sentença «extra petita» - Inocorrência - Ao contrário do alegado pela autora, o MM. Juízo «a quo» observou estritamente os pedidos realizados na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos arts. 141 e 492, ambos do CPC - No mérito, os documentos colacionados aos autos comprovam a efetiva prestação de serviços da empresa ré, que não foram adimplidos de forma integral pela autora - Em observância

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