(DOC. VP 162.2951.0003.9400)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Processual civil. Ausência do cotejo analítico e da identidade fática entre as teses confrontadas. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos dos julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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