(DOC. VP 207.8079.1839.3198)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONDICIONANDO SEUS EFEITOS A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, A SE DAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO

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