(DOC. VP 165.2891.8001.6800)

TJSP. Prescrição. Prazo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de débito fundado em duplicata emitida em razão de dívidas provenientes de mensalidades escolares. Hipótese em que a prescrição é definida pela natureza da relação jurídica de origem. Prazo ânuo, à época, por aplicação do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Lapso prescricional que se conta do vencimento de cada uma das prestações. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote