(DOC. VP 163.9273.9015.0100)

TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Indeferimento de liminar. Emissão de duplicata em face da administração pública. Ausência de vedação pelo ordenamento jurídico. Irrelevante a inexistência de aceito no título, ante o cumprimento das obrigações por parte da agravada. Não configuração da suposta ofensa à ordem prevista no CF/88, art. 100, já que, eventual execução do valor em questão deverá obedecer as regras pertinentes à matéria. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

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