(DOC. VP 207.8209.1421.9442)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA FISCAL, COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - COMPRA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADOS - MENSAGENS TROCADAS POR APLICATIVO SEM DEMONSTRADA CONEXÃO COM A RELAÇÃO IMPUGNADA NOS PRESENTES AUTOS - PROVA ORAL QUE NÃO CORROBORA A TESE DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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