(DOC. VP 413.4975.0694.7821)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE FIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - LICITUDE DOS ATOS DE COBRANÇA - REGULARIDADE DO PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não se cogita de inépcia recursal por ausência de dialeticidade se das razões expostas é possível extrair a inteligibilidade da irresignação exposta. - Firmado contrato de figuração com vistas ao fomento de atividade empresarial, não há se falar em relação de consumo, sendo inaplicável as normas de defesa do consumidor ao litígio em debate. - Aferidos o lastro e a higidez da dívida, bem como o inadimplemento por parte da contratante, conclui-se pela licitude dos atos de cobran

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