(DOC. VP 181.8161.8002.6700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de sustação de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova acerca do desfazimento do contrato de compra e venda. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). 2. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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