(DOC. VP 576.1492.0129.9670)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal c/c sustação de protesto - É necessário o depósito integral do débito em dinheiro para suspender sua exigibilidade - Inteligência do art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ - Inexistência de probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo - Recurso não provido

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