Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 798. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fática. Agravo regimental não provido.
«1. Os temas insertos nos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 798 tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato de arrendamento. Rescisão. Reparação dos danos. Alegação de julgamento extra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Autora contra sentença proferida em ação de exibição de documentos cumulada com prestação de contas movida em face de LOJAS RIACHUELO S/A. A autora alegou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não esclarecido. A sentença julgou procedentes os pedidos de exibição de documentos, mas condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, desconsiderando a análise completa da prestação de contas. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - À luz dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que acolheu a tese de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Consta expressamente no Recurso Especial da empresa, ora agravada, que «o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais contraria e nega vigência a dispositivos de Lei, a saber:CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I, todos (fl. 1412, e/STJ). ... ()
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856 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«No caso, consoante relatado na decisão recorrida, «o reclamante propôs a presente demanda, requerendo diferenças salariais, pois foi contratado em 26/07/2005 como operador de empilhadeira III, mas sempre exerceu as mesmas atividades do operador de empilhadeira I, embora somente tenha passado a receber por tal função em 01/06/2006 (destacou-se) e, por essa razão, pleiteou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Nota-se que, a despeito de o autor ter pedido, na inicial, diferenças salariais por equiparação salarial, pleiteou, na verdade, o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, já que afirmou ter exercido a função de operador de empilhadeira I, apesar de perceber o salário de Operador de Empilhadeira III, cuja remuneração era inferior àquela da primeira atividade. Desse modo, não prospera a alegação da parte acerca da ocorrência de julgamento extra petita, haja vista não ser crível exigir do reclamante o correto enquadramento jurídico dos fatos, tarefa essa afeta ao julgador. Ao autor, basta relatar a sua pretensão e, como consequência, fazer o pedido daí advindo. In casu, verifica-se, portanto, que o Regional não extrapolou os limites do pedido autoral, pelo que não há falar em afronta aos artigos 5º, LV, da CF/88 e 460 do CPC/1973. ... ()
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857 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita (não configurada violação legal). Responsabilidade solidária. Grupo econômico (Súmula 126/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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858 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.
«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita CPC/1973, art. 128, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ausente pedido de aplicação do disposto parágrafo único do CCB, art. 950, deve ser excluída a determinação nesse sentido registrada sentença recorrida.... ()
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Omissão não configurada. Excesso na execução. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apelação parcialmente provida. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento.
«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória. Agravo de instrumento. Aplicabilidade da taxa selic. Não violação à coisa julgada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Cabimento nas indenizações civis. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de jeci silveira de barcelos desprovido.
1 - O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. ... ()
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861 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à obrigação de transformar benefícios previdenciários deferidos administrativamente à autora em benefícios de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - B-91), além de implantar e pagar as parcelas vencidas do referido benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. ... ()
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862 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, na forma do disposto no art. 840, §1º, da CLT, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado. Assim, a ausência depedido expressono rol de pedidos, mas presente nacausa de pedir, não prejudica a sua análise e nem redunda em julgamento extra petita . Recurso de revista não conhecido.
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863 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... ()
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864 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... ()
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865 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Verificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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867 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Segunda Seção desta Corte entendeu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio necessita de pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, sem o qual a decisão que os concede incorre em julgamento extra petita (Resp 1.171.095/RS, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/06/2010).... ()
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868 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Restituição de valores descontados. Julgamento extra petita. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de violação do CTN, art. 167. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente o teor dos arts. 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil, e a respectiva tese de julgamento extra petita, incorrendo em ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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869 - TJPE. Embargos declaratórios na apelação cível. Alegação de contradição do julgado. Inexistente. Preliminar não se confunde com o mérito. Omissão no acórdão quanto ao acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Sanada. Aclaratórios acolhidos. à unanimidade.
«I - Não há que se falar em contradição a ser sanada, visto que, o acolhimento da preliminar de julgamento extra petita não se confunde com o mérito da questão apreciada pelo Colegiado. II-É de se reconhecer, entertanto, que o acórdão guerreado silencia acerca do acolhimento da prefalada preliminar, de maneira que cumpre seja suprida tal omissão, a fim de se evitar qualquer dúvida na fase de cumprimento da decisão. III- Evidencia-se ainda que o número de distribuição da Apelação foi digitado incorretamente no acórdão, o que constitui inexatidão material passível de correção por esta via embargatória. III-Embargos de declaração acolhidos, à unanimidade.... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, I e II, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 126 e CPC art. 135. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação. Consequência lógica da aprovação nas demais fases do certame. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - O agravante não demonstrou em que consistiu a alegada ofensa aos CPC, art. 126 e CPC art. 135, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ineficácia do insumo agrícola. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Liquidação de sentença. Convencimento motivado. Agravo não provido.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor. Reajuste salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Leis locais. Súmula 280/STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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875 - TJSP. Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.
Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... ()
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876 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Inocorrência.
«Em decisões judiciais, em que pese o valor dos fundamentos, o que prevalece é o dispositivo. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa. Incidência. Agravo não provido.
«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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878 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Correção monetária indexada pela tr. Ausência de manifestação dos demandantes nesse sentido. Reconhecimento. Recurso provido nesta parte.
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879 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Apelação decidida por fundamento diverso daquele contido nas razões recursais. Julgamento extra petita. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional que, nos limites do pedido, decide a causa por fundamento diverso daquele invocado pela parte recorrente.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários. Majoração. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Recurso parcialmente provido.
1 - Afastada a alegação de julgamento extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na inicial. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 538, de 1973. Falta de interesse. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CDC. Incidência.
«1. Tendo o tribunal de origem afastado a multa do CPC, art. 538, de 1973, em sede de reconsideração dos embargos de declaração, não há interesse em recorrer quanto ao ponto. ... ()
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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Reprovação no exame antropométrico. Reserva de vaga. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão que defere parcialmente a antecipação de tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor, para posterior posse, se for o caso. Cabimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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883 - TST. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Pedido de responsabilidade solidária. Condenação subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de produtos. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 326/STJ - REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA.
Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do CPC/2015, art. 492, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. No que concerne ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o STJ já firmou seu posicionamento através do enunciado da Súmula 278, no sentido de ser o momento em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não configura sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326/STJ, que se aplica por analogia nesta hipótese.... ()
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885 - TJSP. DETRAN. Cancelamento de infrações de trânsito após a venda do veículo a terceiro. Comunicação ao órgão de trânsito realizada. Julgamento extra petita reconhecido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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886 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/73, art. 485, V. Julgamento extra petita.
1 - A tese defendida nas razões recursais de que, na demanda originária, houve julgamento «extra petita, não está a exigir do STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a tratado ou Lei, mas sim apenas o cotejo entre o disposto na petição inicial e o decidido na demanda originária, hipótese que representa, sem dúvidas, o revolvimento do substrato fático constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Inobservância do processamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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888 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Taxa condominial. Pagamento parcial. Omissão. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários recursais. Cabimento. Previsão legal expressa (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Complementação de proventos e pensão. Ex-ferroviário da extinta fepasa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 está condicionado ao reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Precedentes. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não demonstração da alegada ofensa aos dispositivos de lei. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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892 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL
-Competindo ao magistrado a definição da solução jurídica mais adequada ao caso, a partir dos fatos trazidos pelas partes e à luz do conjunto da postulação, não se configura o vício de julgamento extra petita na hipótese em que tal solução foi definida em consonância com os limites objetivos apresentados pelos litigantes, tal como orienta o princípio da congruência. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração dirigida à fundamentação de julgado do conselho de contribuintes. Julgamento extra petita não configurado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 128, é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. ... ()
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894 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Falta, ademais, de exame da pretensão deduzida. Indevido julgamento antecipado da lide, sem a realização da necessária prova pericial. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à instância de origem.
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895 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Retenção de honorários. Indevida. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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896 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Hipótese. Ao decidir a demanda, o Juiz se manteve no limite do postulado, não decidindo causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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897 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Magistrado que bem analisou a causa de pedir e concedeu ao autor a indenização pleiteada, baseada no conjunto probatório que consta dos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não caracterização. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 499 (norma correspondente ao § 1º do CPC/1973, art. 461), é possível ao magistrado converter a obrigação de fazer em perdas em danos, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo - não havendo falar em julgamento extra petita. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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899 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Reexame necessário. Concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Auxílio acidente concedido com base em perícia médica. Admissibilidade. Anulação do feito afastada. Recurso parcialmente provido.
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900 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. 1. Apontada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questão não suscitada, na origem, em embargos de declaração. 2. Julgamento extra petita devidamente reconhecido pelo tribunal de origem, considerando a não observância ao princípio da congruência pelo juízo prolator da sentença rescindenda. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de julgamento extra petita no acórdão recorrido. Questão não analisada pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. 4. Agravo desprovido.
«1 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois, da leitura dos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, verifica-se que não foi suscitada a questão acerca da suposta manutenção do direito ao recebimento dos honorários fixados no acórdão rescindendo. Ademais, vale destacar que os argumentos suscitados no presente agravo interno quanto ao ponto, além de se tratar de indevida inovação recursal, não foram examinados pelo acórdão recorrido, o que impede o exame desta Corte Superior. ... ()
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