Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Recurso interposto pelo Autor contra sentença que condenou a Ré ao pagamento dos valores despendidos para o reparo do veículo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veículo. Falhas mecânicas. Reiteradas. Conserto. Valores gastos. Ressarcimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- Sistemática. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência.... ()
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903 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria devolvida ao tribunal de origem no recurso de apelação. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Salário mínimo. Correção monetária, a partir do arbitramento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Julgamento extra petita e onerosidade excessiva. Penhora. Sistema bacen-jud. Ausência de prequestionamento dos temas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca do julgamento extra petita e da menor onerosidade da penhora para o executado prevista nos arts. 128, 460, 620 e 655 do CPC/1973, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tais dispositivos. Ademais, a parte ora recorrente nem sequer interpôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Carecem, assim, os temas do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Correção mediante embargos de declaração. Possibilidade. Falta de intimação do embargado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO SOCIETÁRIA C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISTRIBIÇÃO DE PATRIMÔNIO - PERÍCIA - COMPENSAÇÃO DE VALOR - VEÍCULO - FALTA DE PROVA - JUROS - MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
Não há que se falar em julgamento extra petita, com inobservância da coisa julgada, se a sentença anterior foi inteiramente cassada, em razão de cerceamento de defesa, consistente em necessidade de complementação da perícia. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Julgamento extra petita. Abordagem de matéria estranha à lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de conhecimento da alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 e ao Lei 9.250/1996, art. 39, § 4º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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909 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Pedido. Cumulação com demolitória. Aberturas construídas a menos de metro e meio da propriedade. Condenação apenas para emparedar. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. CCB, art. 573 e CCB, art. 576. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.301 e CCB/2002, art. 1.302.
«O pedido formulado em ação demolitória contém em si a postulação da modificação parcial da obra irregular, não incorrendo em julgamento extra petita o julgado que determina apenas a realização de reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança. Recurso não conhecido.... ()
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910 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.
«É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira reclamada (Cofercatu), por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, em virtude da ocorrência da sucessão trabalhista. A sucessora deve responder pelas verbas trabalhistas devidas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de aposentadoria mais vantajosa. Julgamento extra petita. Não caracterização.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial, situação que se verifica caso concreto em que o julgamento da questão deu-se em observância aos limites da causa. Precedentes: AgRg RMS 28.542/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/9/2011; REsp 1.210.068/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de julgamento extra-Petita. Ausência de prequestionamento. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Julgamento extra-petita. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que não há julgamento extra-petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites que lhe foi proposto pelas partes. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Incompetência e julgamento extra petita inexistentes. Probabilidade do direito alegado e risco de dano demonstrados. Decisão mantida.
1 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, o STJ possui competência para analisar o pedido formulado. ... ()
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917 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Julgamento extra petita não configurado.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... ()
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918 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Não verificação de pedido específico de procedência da ação não implica em improcedência desta, cuidando-se de decorrência lógica do pedido. Nulidades não verificadas. Recurso parcialmente provido.
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ilícito perpetrado. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem afastou as teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito perpetrado com base na análise do acervo fático probatório existente nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita não caracterizado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente aduz que houve malferimento do CPC/2015, art. 393, caput e parágrafo único, e da Lei 8.078/1990 art. 14, § 3º, II. No entanto, percebo que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. ... ()
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921 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Análise de todos os elementos contidos e afastamento da tese do julgamento extra petita. Nítido caráter de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Conta-poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor II. 1. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. 2. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto houve apenas a adequação do julgamento aos preceitos legais nos termos do CPC, art. 268, sendo mera decorrência de uma interpretação lógico-sistemática a partir da extinção do processo sem a resolução de mérito. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Critérios de fixação. Existência de condenação. Art. 20, § 3º do CPC. Agravo improvido.
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924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO
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925 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Migração. Ausência de comercialização de planos familiares. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Observância do princípio da congruência. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Revisão do valor.
«1. Não configura julgamento extra petita a condenação com enquadramento jurídico diverso do conferido pelo autor, quando o juiz aplica o direito adstrito às circunstâncias fáticas do caso e ao pedido da inicial. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de arrematação de imóvel. Arrendamento rural. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do regime celetista dos servidores elencados no Lei 8.112/1990, art. 243. Adicional por tempo de serviço na forma de anuênio. Inocorrência de julgamento extra-petita. Agravo regimental do ente federal desprovido.
«1. A Corte a quo, ao determinar o recebimento do adicional por tempo de serviço na forma de anuênio, não se equivocou em afastar a alegação de julgamento extra petita, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a petição inicial deve ser apreciada de forma lógico-sistemática, a fim de se extrair todo o seu conteúdo, não podendo se restringir apenas ao capítulo dos pedidos. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Obrigação acessória. Penalidade. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Sumula n.7/STJ.
1 - O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/03/2003.... ()
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930 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Recurso desfundamentado.
«Em que pesem as alegações recursais, o recurso encontra-se desfundamentado, visto que o recorrente, nas razões de recurso de revista, não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 nem divergência jurisprudencial, consoante previsto no CLT, art. 896, alíneas «a e «c. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Integração de servidores da dataprev aos quadros da funasa. Diferença de vencimentos. § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. De acordo com a previsão contida no § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º, havendo diferença de vencimento em decorrência da integração de servidores da DATAPREV aos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), este valor seria pago a título de «diferença de vencimentos, sujeitando-se apenas as reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... ()
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932 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação pauliana. Ação proposta para anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores. Reconhecimento de fraude à execução. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. Na origem, trata-se de ação pauliana proposta com o objetivo de anular diversos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis que teriam sido realizados entre as rés em fraude contra credores. ... ()
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933 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de anulação do auto de infração, mas determinou o aproveitamento dos pagamentos dos DARJs apresentados, excluindo multa e demais encargos sobre eles incidentes. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. É nula a sentença que decide questão diversa daquela pedida pela parte autora por configurar julgamento «extra petita, viciando a prestação jurisdicional. É ilegal a cobrança capitalizada dos juros remuneratórios e moratórios previstos para o período da inadimplência, por ausência de previsão legal.... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Sucessão de contratos. Grupo econômico. Revisão. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de escritura pública. Coisa julgada. Dispositivo da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e os fundamentos da decisão judicial (AgRg no REsp. 1.058.585, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/3/2015). ... ()
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937 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... II) Da alegação de julgamento 'extra petita'. Violação aos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. ... ()
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938 - TST. Recurso de revista. Salário. Redução salarial. Cerceamento de defesa. Julgamento «extra petita. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c. do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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939 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Óbice da Súmula 182/STJ. Vício do próprio agravo. Matéria preclusa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Matéria superada. Inépcia recursal e julgamento 'extra petita'. Inocorrência.
«1. Preclusão do óbice da Súmula 182/STJ (CPC, art. 544, § 4º, I,), após o trânsito em julgado da decisão que determinou a reautuação do agravo da contraparte como recurso especial, pois se trata de vício do próprio agravo. ... ()
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941 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Nulidade. Pedido. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.
«Tendo constado da petição inicial apenas o pedido de revisão do valor cobrado a título de prêmio, não era dado às instâncias ordinárias declararem a ilegalidade do próprio seguro habitacional. Ao assim procederem, proferiram decisão extra petita, fora do âmbito de incidência da atuação jurisdicional, delimitado pelo pedido, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CPC/1973, art. 293. A supressão do seguro pode vir em prejuízo dos próprios autores-segurados que, sem terem formulado pedido nesse sentido, deixarão de pagar o prêmio e perderão a cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente.... ()
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942 - TAPR. Julgamento «extra petita. Decisão que se atém rigorosamente dentro do pedido. Irrelevância de o juiz, em sua fundamentação, tecer considerações não levantadas pelas partes sobre a matéria da lide. Livre apreciação da prova. Vício não configurado. CPC/1973, art. 131.
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943 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Existência de pedido expresso no corpo da petição inicial. Ausência de requerimento do autor na parte da inicial específica do pedido. Irrelevância. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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944 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Condenação de um dos corréus ao pagamento de indenização não pleiteada. Anulação parcial. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso do corréu provido, prejudicado o do autor.
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945 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão não debatida pela corte de origem. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Primeiros quinze dias de auxilio doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1230957/RS.
«1. Não é possível conhecer do apelo no tocante à alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que a questão não foi sequer submetida a debate da Corte de origem, de modo que falta, quanto ao ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração juros moratórios fixados na sentença. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Demonstração nos moldes do CPC/1973, art. 541. Necessidade. Afronta a súmula. Conceito de Lei. Inadequação.
«1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no CPC/1973, art. 293, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reconhecimento de usucapião. Matéria de defesa alegada na contestação. Julgamento extra petita. Não configuração. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece da alegação de julgamento extra petita quando a tese de defesa é deduzida desde a contestação, com a juntada de provas, e evidenciada a congruência entre as razões deduzidas pelas partes e o provimento jurisdicional. ... ()
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