(DOC. VP 115.1501.3000.3400)

STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... II) Da alegação de julgamento 'extra petita'. Violação aos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. Da petição inicial, constou pedido expresso para condenação da ré ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 500,00 por mês, até a efetiva desocupação (fls. 11). A sentença julgou procedente esse pedido, mas fez referência a uma condenação de R$ 500,00 por dia (fls. 1.362). Provocado pela via dos embargos, o juízo reconheceu o erro material, adequando o dispositivo ao pedido.

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