(DOC. VP 210.6010.2465.3697)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de julgamento extra petita demandaria, necessariamente, novo ex

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