Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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651 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão cinge-se a configuração do julgamento extra petita. 3. A agravante alega que « NÃO HÁ PEDIDOS QUE JUSTIFICASSEM A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE NÃO USUFRUIÇÃO DAS HORAS COMPENSATÓRIAS. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a existência do alegado banco de horas foi afirmada pela defesa e não pela inicial, sendo que o alegado acordo foi impugnado no momento oportuno por ocasião de sua manifestação sobre a defesa (fl. 363). O autor formulou pedido de horas extras e a declaração de invalidade do acordo de compensação decorreu da controvérsia suscitada pela defesa dentro dos limites da lide, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita". 5. Observa-se, pois, que na petição inicial foi postulado o pagamento de horas extras. Nesse sentido, havendo pedido de pagamento de horas extras, o magistrado deve aferir a jornada de trabalho a que se submetia a parte autora, bem como sua validade, uma vez que o deferimento das horas postuladas depende da referida verificação. 6. Registra-se que o Magistrado não fica adstrito aos fundamentos alegados pela parte, nos termos do CPC/2015, art. 489 . Convém destacar que a decisão que defere determinado pedido contido na petição inicial, embora por fundamento diverso daquele declinado na peça vestibular, não excede os contornos da lide, os quais não são estabelecidos pela causa de pedir, e sim pelo objeto, pelo que não há falar em julgamento extra petita . 7. Não restou configurada a violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, uma vez que o deferimento das horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação encontra-se nos limites do que foi postulado na petição inicial. 8. Assim, não se trata, no caso, de julgamento fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do i ura novit curia . Agravo a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a verificação do labor em horas extras. 3. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise e valoração de fatos e provas, procedimento vedado nesta estreita fase recursal, convenceu-se de que: «[...] os controles também não permitem a verificação da existência de registro correto do banco de horas, porquanto em alguns dias o trabalho extra era registrado como horas extras e em outros como «banco de horas débito ou crédito". Assim, ante a falta de critérios objetivos para a operacionalização do banco de horas e ante a inexistência de documentos válidos para a sua justificativa, mantenho a sentença que considerou que a compensação ocorreu à revelia da determinação legal, fazendo jus o autor às diferenças em seu favor. 4. Nesse sentido, o argumento de que as horas extras laboradas foram devidamente remuneradas só poderia ser acolhido por meio do reexame do conjunto fático probatório, procedimento incabível neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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652 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. A autora alega que o Regional incorreu em julgamento extra petita, porquanto examinou questão diversa daquela posta em debate. Sustenta que o pedido era de reajuste dos proventos de aposentadoria em 14% sobre o salário de 1998 a partir de maio de 2003, segundo deferido por esta Corte no DC-92.590/2003, sendo que o Regional julgou o pagamento de 2,5 salários mínimos, que não fez parte do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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653 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Multa compensatória. Imposição em sentença em razão de previsão contratual. Descabimento. Condenação não pedida na inicial. Afastamento. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido.
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654 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento das condições. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. ... ()
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655 - TST. Julgamento extra petita.
«O suposto vício apontado pelo ente público exsurgiu na sentença, e não no acórdão, como se depreende das próprias razões recursais, razão por que deveria ter sido suscitado em recurso ordinário. Não obstante, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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656 - TST. Julgamento extra petita.
«O suposto vício apontado pelo ente público exsurgiu na sentença, e não no acórdão, como se depreende das próprias razões recursais, razão por que deveria ter sido suscitado em recurso ordinário. Não obstante, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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657 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Julgamento extra petita
«O Recurso de Revista, no tema referido, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015. Instrução Normativa 40/2016/TST.... ()
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658 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Configuração.
«O CPC/2015, art. 1.013 estipula que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. No caso, observa-se que as parcelas salariais porventura deferidas referem-se a promoções distintas, demandando, assim, pedido recursal específico. Mostrando-se incontroversa a desistência do pedido, bem como ausente a repetição no Recurso Ordinário da Autora, verifica-se violado o CPC/2015, art. 1.013. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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659 - TST. Gratificação semestral e ajustada. Julgamento extra petita.
«A tese recursal carece de prequestionamento (Súmula 297/TST, I e II, TST). Além disso, as razões revisionais não contrariam de modo direto e específico a jurídica fundamentação adotada pelo TRT, descumprindo o Princípio da Dialeticidade dos recursos. Em última análise, não se divisa afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, ante a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Apelação. Deserção. Necessidade de abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negado, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.
«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca do julgamento extra petita quanto ao excesso de execução previsto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tais dispositivos. Ademais, a parte ora recorrente nem sequer interpôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Carece, assim, o tema do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.
«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca do julgamento extra petita quanto ao excesso de execução previsto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tais dispositivos. Ademais, a parte ora recorrente nem sequer interpôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Carece, assim, o tema do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Revisão de valores referentes a taxa de ocupação do imóvel, restituição de parcelas pagas e indenização por benfeitorias. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende-se no requerido pelo autor. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Limitação do reajuste pela Lei 10.355/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Delimitado o pedido recursal à incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas, mesmo após a vigência da Lei 9.030/95, deve a pleito ser acolhido nesta extensão. ... ()
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667 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO SANADO. NOVA REDAÇÃO DA EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto.CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto.CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto.CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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