Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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501 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Contestação. Ausência de reconvenção ou intenção de reconvir. Condenação da autora à devolução de valores. Julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude de contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Julgamento extra petita. Acolhimento. Alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«- Não padece de omissão o aresto embargado que se manifestou de modo expresso, claro e fundamentado, embasando-se na jurisprudência desta Corte. ... ()
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503 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Convite para participação como palestrante em evento. Cancelamento. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Julgamento extra petita.
«1. O recurso especial tem origem em ação de indenização cuja sentença de improcedência da demanda foi anulada pelo Tribunal de origem a fim de reabrir a instrução probatória sem o pedido da parte interessada. ... ()
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504 - TST. Julgamento extra petita. Dano material. Pagamento de pensão em parcela única.
«A leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil deixa transparecer que a parcela em comento, em tese, pode ser quitada em parcela única, segundo a preferência do ofendido. No entanto, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que se trata de mera preferência do empregado e não de direito potestativo e absoluto, sendo que a apreciação da matéria é realizada caso a caso, segundo o livre convencimento do magistrado, em homenagem ao princípio da persuasão racional previsto no CPC, art. 371 de 2015. Com efeito, a decisão sobre a forma de pagamento da indenização em questão deve levar em conta, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, os benefícios à vítima e a capacidade econômica do ofensor. Assim, sendo faculdade do julgador, conforme as circunstâncias dos autos, determinar que a indenização seja paga de uma só vez, ou por meio de pensão mensal, não se configura o julgamento extra petita quando o julgador decide por uma das hipóteses previstas em lei (CCB, art. 950). Recurso de revista não conhecido.... ()
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505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Tutela antecipada (CPC, art. 273). Ausência de verossimilhança. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... ()
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506 - TJSP. Julgamento «extra petita. Juiz que entende inaplicável a teoria da imprevisão. Desnecessidade de ter sido mencionada pela parte beneficiada com a decisão. Matéria de direito. Vício inocorrente. (Com doutrina).
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Prestação de serviços de desembaraço aduaneiro. Julgamento extra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.
«1 - Segundo o Tribunal local, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com perdas e danos oriundos de execução defeituosa de serviços de desembaraço aduaneiro, com base em questões que não foram ventiladas pelas partes, não guardando a sentença relação com os fundamentos e pleitos constantes da petição inicial. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ.... ()
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509 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus.
«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (COTAS SOCIAIS). IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Protesto contra alienação de bens (cotas sociais). Improcedência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Limites objetivos da demanda bem observados. Legítimo interesse do autor. Não caracterização. Alegação do autor de que seu pai era sócio oculto de sociedade e a ele deixou parte de suas cotas sociais. Disposição de última vontade que demanda prévia confirmação em juízo. Particularidades do caso que indicam possível simulação do contrato social, a ser apurada em sede própria. Condenação em honorários sucumbenciais. Manutenção. Caráter litigioso instaurado no procedimento de jurisdição voluntária. Jurisprudência. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Condenação ao pagamento da dobra acionária. Ausência de julgamento extra petita. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem julgou a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões postas e fundamentando sua decisão dentro dos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial. ... ()
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512 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Não prospera a insurgência da reclamada, pois, da leitura da peça inicial, verifica-se ter a reclamante exposto na íntegra a argumentação relativa à nulidade da dispensa por justa causa, requerendo expressamente sua reversão e, ao final, pedindo as verbas rescisórias relativas à modalidade de dispensa sem justa causa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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513 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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514 - TARS. Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação proposta contra empresa. Condenação pessoal do sócio-gerente, representante legal da ré na demanda. Descabimento. Incompatibilidade entre o relatório e o dispositivo. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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515 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Danos morais e materiais. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Plano de saúde. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Afastada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a decisão recorrida não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da pleiteada na petição de recurso especial. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Discussão sobre comissão de corretagem. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211stj.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação da ora agravante, não abordou a questão referente à ocorrência de julgamento extra petita.... ()
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519 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Inocorrência. Julgamento compatível com o pedido da ação e da reconvenção. Recurso do autor improvido.
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520 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Julgamento «extra petita. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.
«A admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia.... ()
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521 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Solução que atende aos ditames legais e viabiliza o cumprimento da decisão judicial. Recurso do réu improvido.
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522 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Vedação ao julgamento extra petita. Aclaratórios rejeitados.
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria jornalística. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.
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524 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Julgamento extra petita-.Inocorrência. Indenização. Súmula 7/STJ. Incidência.Agravo regimental improvido.
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525 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES APLICADAS E REDUZIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
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526 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... ()
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527 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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528 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder sancionador. Inocorrência de julgamento extra petita. Argumento da corte de origem acerca de fato impeditivo para acolhimento do pedido autoral. Matéria de ordem pública. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não configura julgamento extra petita, o exame de ofício, pelo Tribunal no julgamento da Apelação da impossibilidade jurídica do pedido, por tratar-se de matéria de ordem pública. ... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. Alegação de omissão no acórdão recorrido e de julgamento extra petita. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - A ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por malferidos, no tocante às alegações de omissão no acórdão recorrido e julgamento extra petita, demonstra vício na fundamentação do recurso, sendo aplicável o entendimento sumular 284/STF. ... ()
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530 - TST. Embargos de declaração. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Não configuração. Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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531 - TST. Julgamento extra petita (arguição de violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 e divergência jurisprudencial).
«Ao contrário do que afirma a recorrente, a autora formulou pretensão de horas extras decorrentes da supressão do intervalo entre jornadas, conforme pedido de letra «a da petição inicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Locação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Fiança. Diretor. Validade. Vedação inscrita no estatuto da empresa. Inaplicabilidade ao terceiro de boa-fé. Interpretação restritiva da fiança. Prevalência. Súmula 214/STJ.
«Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador apóia a sua decisão nos argumentos expressamente aduzidos pela parte. ... ()
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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. ... ()
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534 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Litispendência. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Sepultamento. Limite mínimo previsto na legislação previdenciária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Auxílio-funeral. Legislação revogada. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que as despesas com o funeral são presumidas, não dependendo de comprovação, ficando limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária. ... ()
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536 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Demanda ajuizada em face de exsecretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade em desfalque ao erário público. Ação procedente. Recurso da empresa contratada parcialmente provido para anular a sentença quanto à imposição das penas de proibição de contratação com o poder público ou de receber incentivos fiscais e creditórios, por ser este julgamento «extra petita.
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537 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 515, § 1º e 2º.
«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515, aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515 e o preceito iura novit curia.... ()
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538 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA. REPAROS E INSTALAÇÕES RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
Não há falar em julgamento extra petita quando os pedidos analisados pela sentença foram expressamente formulados na petição inicial. A privação injusta do uso de imóvel em razão de atraso na entrega enseja indenização por danos materiais e morais, sendo certo que os danos estruturais restaram devidamente demonstrados pelo laudo pericial, contrários a oferta publicitada pelo empreendimento, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.... ()
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539 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita não configurado.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 148 e CPC/1973, art. 460), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. No caso, incide o enunciado da Súmula 284/STF.... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelo do réu requerendo a reforma da sentença com a improcedência da ação - Ausência de pedido, na inicial, de declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito consignado, bem como de restituição dos valores descontados. Infringência aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento «extra petita". Preliminar acolhida. Sentença anulada - O autor deduziu pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e amortização dos valores descontados - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, que assegura o direito de cancelamento a qualquer tempo - Amortização da dívida não autorizada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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542 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Sfh. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Recurso improvido.
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543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES, PRECISOS E COERENTES ENTRE SI.
1.Omissão inocorrente. Apelação do autor que visava à majoração do percentual do adicional de periculosidade, prejudicada por decorrência lógica do julgamento que não reconheceu o direito do apelante à percepção do referido adicional. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal de origem. Julgamento extra petita. Ausência. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Vícios do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do executado. Matéria de ordem pública reconhecível de ofício. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A ilegitimidade do executado é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, portanto, irrelevante se houve oposição de embargos, ou se houve pedido de conversão em exceção de pré-executividade. Consequentemente, não há julgamento extra petita. ... ()
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546 - TST. Julgamento extra petita. 2.1.
«O acórdão destacou que o exame dos requisitos de existência e validade do processo inserem-se em sua esfera de competência funcional, razão pela qual se mostra prescindível o pedido expresso do sindicato-autor atinente à extinção do feito. 2.2. Considerando que a recorrente não cuidou de impugnar a referida tese, verifica-se que o apelo carece de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST. ... ()
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547 - TST. Nulidade. Julgamento extra petita.
«Não se constata violação do CPC/1973, art. 128, porque consta do acórdão regional que o Reclamante postula o pagamento de diárias em hotel ou pensão não pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo da remuneração de hora-plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo entendeu que «a incidência de reflexos não se refere a acessório do pedido principal, mas configura consectário legal, conforme se extrai do julgado do Superior Tribunal de Justiça em Edcl no REsp 717.351/SE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 10/04/2006 (.). Impende salientar, ainda, que a postulante pleiteou expressamente na exordial a incidência do valor das horas plantão e do sobreaviso sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas. Ademais, é possível observar que o ente estatal, na resposta, impugnou especificamente o pleito de incidência das horas extraordinárias sobre o cálculo da gratificação natalina e terço constitucional de férias. Portanto, não se cogita a hipótese de julgamento extra petita no caso concreto, pois a condenação está em sintonia com a causa de pedir e, por consequência, não houve violação aos arts. 20, 128 e 460 do Código de Processo Civil (fls. 207-208/STJ). ... ()
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549 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS .
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a transcrição feita fora do tópico recursal destinado ao tema, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.... ()
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.
«1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação. ... ()
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