(DOC. VP 230.4190.9891.9568)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - «A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita». Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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