(DOC. VP 909.5528.3780.1017)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES, PRECISOS E COERENTES ENTRE SI. 1.

Omissão inocorrente. Apelação do autor que visava à majoração do percentual do adicional de periculosidade, prejudicada por decorrência lógica do julgamento que não reconheceu o direito do apelante à percepção do referido adicional. 2. Inexistência de contradição. Atividade laboral desempenhada pelo autor que não se enquadra no conceito de atividade perigosa, conforme disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cândido Rodrigues. Norma aplicável ao ca

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