(DOC. VP 103.2110.5000.6400)

TARS. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação proposta contra empresa. Condenação pessoal do sócio-gerente, representante legal da ré na demanda. Descabimento. Incompatibilidade entre o relatório e o dispositivo. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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