(DOC. VP 241.1131.2204.0937)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. No caso, incide o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - «Não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, quando o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote