Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.
«1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação. ... ()
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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.
«1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.
«1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Julgamento «extra petita/ultra petita. Não ocorrência.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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555 - STJ. recurso especial. Processo civil. Ação de exigir contas. Adequação. Via eleita. Relação jurídico-material. Administração. Bens alheios. Legitimidade ativa ad causam. Omissão. Julgamento extra petita. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. I. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente.
II - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 08/11/2007 e AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.06.2004.... ()
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557 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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558 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.
«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Não se anula sentença exarada nos limites do pedido.... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Agravo interno não provido.
«1 - Ficou assentado no acórdão recorrido que: «da fundamentação constante na peça exordial é possível extrair a pretensão do autor em ter declarado o direito dos professores municipais à percepção do piso salarial nacional e receber a diferença da sua instituição, a teor da Lei 11.738/2008. ... ()
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560 - TJPR. Julgamento «extra petita. Compra e venda. Ação dos compradores pleiteando área faltante ou abatimento no preço. Contestação que alega faltar parte do pagamento. Procedência da demanda com condenação dos réus, mas condenando-se também os autores a pagarem o preço faltante. Descabimento. Decisão, nesta parte, «extra petita. Anulação. Inobservância do CPC/1973, art. 128.
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561 - TJPR. Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.
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562 - TJSC. Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).
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563 - TJMG. Julgamento «extra petita. Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Mero descumprimento contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Alegação de julgamento extra petita. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou sobre à seguinte alegação do recorrente: nos termos da Petição Inicial, os recorridos pleitearam o pagamento de pensão mensal até o momento em que as filhas menores completassem 25 anos e não a data em que a falecida faria 65 anos de idade, caracterizando, assim, julgamento extra petita. ... ()
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566 - TST. Julgamento extra petita. Diferenças de FGTS decorrentes da natureza salarial do auxílio alimentação.
«A condenação foi imposta nos limites do pedido e da causa de pedir, restando atendidos os CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... ()
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567 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Ressalva constante do «decisum imprescindível para se efetivar a procedência da demanda de adjudicação compulsória. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Revisão do valor do benefício. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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569 - TST. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Danos morais. Responsabilidade civil. Culpa. Inobservância de normas de segurança. Argumento não invocado pela parte.
«Fundado no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à pretensão deduzida em juízo. Daí decorre que não padece de nulidade processual, por julgamento extra petita, sentença que, com base nas provas testemunhal e documental, acolhe pedido de danos morais, decorrente de acidente de trabalho, pautando-se pela conduta culposa da demanda, consistente na inobservância de normas de segurança do trabalho, garantia assegurada pela Constituição, bem como na ausência e/ou deficiência de treinamentos, argumentos não alegados pela parte autora na petição inicial. Incólume, pois, o CPC/1973, art. 128, dispositivo que, à exceção de matéria que lhe incumbe apreciar de ofício, impossibilita ao magistrado conhecer de pedido não formulado pelas partes. ... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Inexistência. Decisão interlocutória e acórdão. Mesmo fundamento e fato base. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental. Erro material e julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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572 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que expressamente acolhe a alegação de julgamento extra petita em relação ao ADS - Omissão inexistente - Embargos rejeitados
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. S úmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão interpretada em conformidade com a pretensão deduzida na exordial. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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574 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício. Súmula 260/TFR. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Irresignação do réu. Teses recursais. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF; julgamento extra petita. Não ocorrência; desproporcionalidade da indenização. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Persiste o agravante na tese de julgamento extra petita e defende a não incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - À alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional incide a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso. O agravante não demonstrou a necessária especificidade da tese. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral. Intempestividade. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Omissão e julgamento extra petita. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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577 - TST. Periculosidade. Adicional. Sentença. Julgamento extra petita. Inexistência. Fator de risco diverso reconhecido por prova pericial do apontado na petição inicial. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 193 e CLT, art. 195, § 2º.
«A verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do CLT, art. 195, § 2º, sendo que o empregado, ao formular o pedido de adicional de periculosidade, não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para especificar o tipo de risco a que está exposto. Por essa razão, o julgador pode deferir o adicional de periculosidade conforme o constatado pelo perito, ainda que não seja o mesmo fator de risco apontado pelo autor, sem que se caracterize julgamento extra petita ou cerceamento de defesa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vantagem pessoal incorporada julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.
«1 - Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de locação. Direito de preferência. Improcedência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Conclusão do acórdão com base na situação fática apresentada. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgador, com base na questão fática apresentada e na análise do contrato firmado entre as partes, concluiu pela improcedência dos pedidos inicial e da reconvenção (AgInt no AREsp. 11.033.702/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 27/6/2017). Decisão agravada mantida. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de sentença extra petita com os seguintes fundamentos: «Tal preliminar não merece prosperar, visto que na situação vertente, o pedido principal do Autor é a promoção ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar, sendo assim, a decisão do juízo a quo não foi distinta da que foi pleiteada, apenas foi fundamentada de forma diversa da utilizada pelo Autor, no entanto baseada nos documentos e fatos constantes nos autos. Por não se tratar de caso de sentença extra petita, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. ... ()
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581 - TST. Julgamento extra petita. Desvio de função. Não configuração.
«A circunstância de o órgão julgador afastar a pretensão com esteio em fundamento distinto daquele invocado na inicial não implica julgamento fora dos limites da lide. Ao contrário, é a concretização dos princípios narra mihi factum, dabo tibi jus e iura novit curia, basilares da prestação jurisdicional. Permanece intacto o CPC, art. 460, 1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. 1. Julgamento extra petita devidamente reconhecido pelo tribunal de origem, considerando a não observância ao princípio da congruência pelo juízo prolator da sentença rescindenda. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de julgamento extra petita no acórdão recorrido. Questão não analisada pelo tribunal local. Súmula 211/STJ. 3. Possibilidade de revisão de astreintes em qualquer fase processual, inclusive em ação rescisória. Falta de interesse recursal, tendo em vista o julgamento de improcedência da ação originária, em juízo rescisório. 4. Agravo desprovido.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem reconheceu, após amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o apontado julgamento extra petita na sentença rescindenda, não sendo possível, dessa forma, modificar o decisum impugnado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - TJMG. Julgamento «extra petita. Ação indenizatória. Pedido certo. Condenação ilíquida. Descabimento. Decisão «extra petita configurada. Possibilidade, em tese, de o 2º grau fixar a condenação, sanando a falha. Nulidade da sentença e devolução dos autos se não há dados para aferição do «quantum. Violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).
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584 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515, § 2º e 460.
«Não se configura julgamento «extra petita quando houve impugnação suficiente na apelação da ré, devolvendo os temas à apreciação da instância ordinária revisora. (...) De efeito, verifica-se da apelação, às fls. 283 e 284, que efetivamente houve impugnação do pensionamento, ao destacar o réu depoimento do então apelado (Carlos Alberto de Souza), no sentido de que o menor era estudante e não exercia atividade laborativa. O tema volta às fls. 292/294, repisando o apelante sobre a inexistência de dependência econômica e de trabalho remunerado. Assim, inquestionavelmente a questão foi devolvida à instância revisora, que em nada extrapolou ao decidir a respeito. O mesmo aconteceu em relação ao valor do dano moral. Foi contestado o seu cabimento sob a sustentação de que deve incidir apenas quando há ato ilícito e que o clube não foi responsável pelo evento danoso, tendo prestado assistência à vítima, ainda reclamando do valor da verba (cf. fls. 296 e 297). Destarte, não houve contrariedade aos arts. 515, 2º, 128 e 460 do CPC/1973. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
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585 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Multa da CLT, art. 477. Deferimento do pedido com base em causa de pedir distinta. Nulidade configurada.
«1. Os arts. 141 e 492, do CPC, Código de Processo Civil consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita). O mesmo se dá em relação à causa de pedir, sendo vedado ao juiz deferir ao autor resposta judicial com base em fundamento diverso daquele arguido. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Julgamento extra petita. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O julgamento extra petita foi descartado pela Corte de origem com base em fundamento não impugnado pela recorrente, sendo cabível a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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588 - TST. Julgamento extra petita. Horas in itinere.
«A decisão regional, concluindo pela impossibilidade de supressão das horas in itinere por meio de cláusula normativa e, verificando a não comprovação de existência de transporte público regular, ao deferir o pagamento da parcela e sua integração ao salário, não incorreu em julgamento fora dos limites da lide, tampouco condenou a recorrente em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.... ()
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589 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Decisão que não se ateve aos contornos da lide, julgando com fundamento não aplicável ao caso concreto. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.
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590 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença que julgou a causa nos estritos limites do pedido elaborado em sede de petição inicial. Preliminar de nulidade rejeitada.
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591 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação possessória. Inviabilidade do acolhimento de tal alegação, ante o princípio da fungibilidade da proteção possessória (CPC, art. 920). Preliminar rejeitada.
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia emergencial. Cancelamento do plano. Nova contratação. Cirurgia complementar. Negativa. Danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Alegação de doença preexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso busca verificar se houve julgamento extra petita e se o procedimento pretendido pela parte autora, ao qual foi negada a cobertura, trata-se de doença preexistente e sem caráter emergencial. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistente.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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594 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Condenação subsidiária. Julgamento extra petita. Inépcia da inicial. Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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595 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA EM DIVERSO DO QUE O INDICADO PELA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Na hipótese, o a Corte de origem rechaçou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao assentar que o exame pericial foi realizado de acordo com o local de trabalho indicado pela parte autora em audiência, oportunidade em que não houve oposição. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita. Agravo a que se nega provimento.... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudical com embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ocorrência de julgamento extra petita. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme trecho do acórdão colacionado na decisão monocrática, o Tribunal de origem se manifestou, de forma satisfatória, sobre os pontos relevantes da lide, não procedendo a insistência da agravante sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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597 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita.
«1. Existindo erro material no aresto embargado, faz-se necessário seu reconhecimento e retificação. ... ()
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598 - 2TACSP. Julgamento «extra petita. Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita.... ()
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599 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Cobrança. Despesas extras. Condenação. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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600 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Cancelamento indevido do benefício. Restabelecimento. Pagamento dos atrasados com correção monetária e juros de mora. Reflexos da exordial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não ocorre julgamento extra petita, quando o órgão julgador decide questão que é reflexo do pedido inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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