(DOC. VP 103.2110.5000.4500)

TJMG. Julgamento «extra petita». Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita». CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.

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