(DOC. VP 185.7532.9001.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Inexistência. Decisão interlocutória e acórdão. Mesmo fundamento e fato base. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em julgamento extra petita e reformatio in pejus pelo tribunal de origem, pois o acórdão recorrido manteve hígida a decisão proferida pelo juízo singular, nos seus exatos contornos. 3 - Na hipótese, os magistrados de origem decidiram em consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a inc

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