(DOC. VP 103.2110.5000.3400)

TJMG. Julgamento «extra petita». Ação indenizatória. Pedido certo. Condenação ilíquida. Descabimento. Decisão «extra petita» configurada. Possibilidade, em tese, de o 2º grau fixar a condenação, sanando a falha. Nulidade da sentença e devolução dos autos se não há dados para aferição do «quantum». Violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

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