Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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801 - TST. Equiparação salarial. Julgamento extra petita. Prequestionamento.
«Não há como prover o apelo empresário quanto ao suposto julgamento extra petita, pois o TRT não adotou tese explícita sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Indenes os arts. 128, 300, 303 e 460, do CPC. ... ()
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802 - STJ. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita. Decisão de ofício que anula a execução por deficiência formal do título. Inadmissibilidade. Embargos que visam, tão-só, à desconstituição da penhora. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).
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803 - TAPR. Julgamento «extra petita. Ação pedindo o reconhecimento de servidão de passagem, a ser definida em perícia. Procedência, determinando a continuidade de uso de passagem já existente. Diferença apenas aparente entre o pedido e o dispositivo. Irrelevância.
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804 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 499.
- AAssociação possui legitimidade para representar em juízo os interesses dos seus associados/adquirentes dos lotes, no âmbito dos seus objetivos estatutários e conforme anuência deduzida em assembleia. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.
«1. Mantendo-se a Corte de origem adstrita ao objeto da ação, nos limites em que foi proposta, não se pode falar em julgamento extra petita. ... ()
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807 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA".
Ocorrência. Sentença que abordou temas diversos daqueles constantes da pretensão inicial e deixou de apreciar questões suscitadas pelo banco em sua defesa. Pronunciamento judicial que deverá se ater à pretensão trazida a Juízo, com enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes na íntegra. Sentença anulada. Apelação provida... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição. ... ()
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809 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação ao CPC/1973, art. 460,CPC/1973).
«A sentença julgou improcedente o pedido de reenquadramento do autor. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais ante o desvio de função. Note-se que o reclamante, em sua petição inicial, requereu, na alínea «c, em seq. 1, pág. 20, o seu reenquadramento para o cargo de agente operacional, com o pagamento das diferenças do período que trabalhou com remuneração inferior, e reflexos. Em suas razões de recurso ordinário, em seq. 1, págs. 236/238, renova as alegações de sua inicial, com relação ao pedido de reenquadramento. Tem-se, portanto, que a condenação da reclamada em diferenças salariais decorrentes do desvio de função decorre exatamente da impossibilidade de reenquadramento, ante a ausência de concurso público. Assim, o juízo a quo interpretou os fatos narrados na petição inicial e no recurso ordinário do reclamante para definir o real alcance do pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita, decidindo, por conseguinte, em consonância com o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... ()
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810 - STJ. Processual civil. Contribuição social sobre a folha de salários. Base de cálculo. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. É nulo o acórdão recorrido por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre o pedido da parte autora e o provimento jurisdicional. ... ()
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811 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limitação do teto máximo. Cumprimento parcial da obrigação. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No caso, houve pedido expresso para a redução da multa cominatória, o que afasta o julgamento extra petita. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não provimento.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final (AgRg no REsp. 1.548.506, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016). ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Motivação constitucional e infraconstitucional. Falta de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Julgamento extra petita. Entendimento desta corte sobre a questão. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Desnecessidade de provar prejuízo.
1 - Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom. Complementação de ações. 1. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
2 - MULTA PROCESSUAL. MATÉRIA PRECLUSA.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Omissão. Alegação de julgamento extra petita. Matéria de ordem pública. Devido enfrentamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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816 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Horas extras. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada. Contribuições previdenciárias.
«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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817 - TJSP. Seguridade social. sentença. julgamento «extra petita. pretensão de conversão de auxílio doença previdenciário em acidentário. decisão que concede auxílio acidente. descabimento. nulidade da sentença decretada de ofício. reexame necessário provido.
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818 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO EXTRA PETITA . COISA JULGADA.
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Repasse. Associação de advogados públicos municipais. Alegação de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Exame de legislação municipal. Vedação. Controvérsia resolvida no âmbito constitucional.
«1. A irresignação relativa à tese de julgamento extra petita não merece conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor implícita ou explicitamente sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, tampouco sobre o tema aduzido. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Multa. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. As questões postas a debate foram devidamente decididas pela Corte de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus.
«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: AgRg no AREsp 324.626/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1240633/PE, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/05/2013; REsp 1070929/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 11/10/2010. ... ()
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822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra-petita. Não-ocorrência.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a dilação probatória requerida pela autora é medida necessária para solucionar a lide, haja vista ter prevalecido o princípio do livre convencimento do juiz e o da livre apreciação das provas. A alteração de tais conclusões encontram óbice na Súmula 07/STJ. ... ()
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823 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Conceito. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120.299/ES, Quarta Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998).... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão interpretada em conformidade com a pretensão deduzida na exordial. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
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827 - TJSP. Embargos de declaração da parte autora apelada. Acórdão que deu parcial provimento à apelação do banco réu. Omissão e julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Dano moral. Inexistência. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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829 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Cabe ao julgador, diante dos fatos e provas produzidos, aplicar o enquadramento jurídico correto. Além disso, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do CPC, art. 322), de forma que, para se concluir pela existência de julgamento extra ou ultra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa ou defira além do objeto pretendido, o que não se constata no caso concreto. A jurisprudência desta Corte entende não haver julgamento extra petita, pelo acolhimento do pleito de indenização por danos material e moral com base em laudo pericial que atesta o nexo causal/concausal com doença ocupacional diversa daquela indicada na petição inicial, ou seja, independe se decorrente de acidente de trabalho típico ou equiparado . Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interesse de agir. Inexistência de contradição ou omissão por parte do tribunal de origem. Julgamento extra petita. Não configuração.
«1. Não há contradição a ser superada nem manifestação deficiente por parte do tribunal de origem quanto ao tema do interesse processual. Verifica-se que a Corte local, ao analisar novamente os embargos declaratórios então opostos pela ora recorrente, consoante determinado pelo STJ ao prover o REsp 972.020/MT, afastou a alegada contradição e reforçou a existência do interesse de agir dos recorridos. ... ()
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831 - STJ. processual civil. Recurso especial, negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inexistência. Direito local. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado. ... ()
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832 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Julgamento extra petita (ausência de violação legal). Bancário. Horas extras. Cargo de confiança (Súmulas 102 e 126, do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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833 - TAMG. Responsabilidade civil. Petição inicial. Pedido certo em ação indenizatória. Pretensão acolhida pela sentença, mas que manda apurar o «quantum em liquidação. Possibilidade. Inexistência de nulidade ou julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Com jurisprudência).
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834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA.
Impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador, hipótese dos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados... ()
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835 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. «Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. (AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009). ... ()
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836 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença que condena as rés a pagar mais que o pedido. Sentença «ultra petita, apenas, o que não acarreta nulidade. Redução da condenação ao que pedido pelo autor. Reforma em parte da sentença, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de apreensão e depósito. Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio. Mora do comprador. Comprovação. Notificação judicial. Possibilidade. Aplicação de multa contratual por inadimplemento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico- sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ... ()
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838 - TST. Honorários obrigacionais. Indenização. Julgamento extra petita.
«O eg. TRT decidiu causa diversa daquela posta em juízo, havendo incongruência entre o objeto da lide, que deve ser delimitado, exclusivamente, nos termos do que foi posto na inicial e alegado na contestação. As razões de decidir afastaram-se da causa de pedir e do pedido, impedindo o exercício do direito de defesa pleno, por parte do recorrente, razão por que é de se entender violados os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria relativa ao julgamento fora do pedido, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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840 - TRT3. Princípio da extra e ultrapetição. Aplicabilidade. Ativação do princípio da extrapetição. Possibilidade no direito processual do trabalho. Inexistência de julgamento extra petita.
«O princípio da extrapetição estrutura o Direito Processual do Trabalho, estando, inclusive, positivado em diversos sistemas estrangeiros. Daí porque o Juiz do Trabalho não está subsumido às restrições contidas nos artigos 128 e 460/CPC, sobretudo porque a CLT tem regramento próprio a dispor dos atos decisórios, nos moldes dos artigos 831 a 836/CLT. A pretensão está gizada em pedido de horas extras e horas in itinere, razão pela qual consiste em decorrência lógica da condenação do pedido principal a determinação para que, na apuração das parcelas, seja aplicado o divisor próprio da jornada contratual, não havendo, assim, que se falar em decisão extra petita.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alega omissão quanto à tese recursal de julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso enfrentamento. Inconformismo com entendimento adotado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Não existe omissão quanto à alegação de que ocorrera julgamento extra petita, pois os anteriores declaratórios consignam que «o aresto embargado deixa expressamente delineado cada tópico suscitado, com abordagem clara quanto à tese de inobservância do pedido formulado (alegada violação dos arts. 264, 303 e 460 do CPC/1973).... ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos. Ressarcimento dos danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, a teor do art. 557 do CPC ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença. Atualização do débito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. DECOTE, DE OFÍCIO, DIANTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
De plano, cumpre ressaltar que a questão devolvida ao Tribunal diz respeito tão somente a condenação do banco réu na repetição do indébito pela dobra, a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, a razoabilidade na fixação do quantum debeatur, motivo pelo qual não mais se discute a existência de falha na prestação do serviço. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão ao meio ambiente e a particular. Julgamento extra-Petita. Ausência. Incidência da súmula 83/STJ. Indenização. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
I - Não houve julgamento extra-petita, haja vista que, na inicial, foi formulado apenas pedido de indenização, devendo o valor ser arbitrado pelo julgador. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 798. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fática. Agravo regimental não provido.
«1. Os temas insertos nos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 798 tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato de arrendamento. Rescisão. Reparação dos danos. Alegação de julgamento extra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Autora contra sentença proferida em ação de exibição de documentos cumulada com prestação de contas movida em face de LOJAS RIACHUELO S/A. A autora alegou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não esclarecido. A sentença julgou procedentes os pedidos de exibição de documentos, mas condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, desconsiderando a análise completa da prestação de contas. ... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - À luz dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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