(DOC. VP 133.8300.3001.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 798. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fática. Agravo regimental não provido.

«1. Os temas insertos nos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 798 tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O aresto estadual ao afastar a ocorrência de julgamento extra petita bem como a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, amparou suas conclusões de acordo com o acervo probatório dos autos. O acolhimen

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