(DOC. VP 103.2110.5022.8000)

TAMG. Responsabilidade civil. Petição inicial. Pedido certo em ação indenizatória. Pretensão acolhida pela sentença, mas que manda apurar o «quantum» em liquidação. Possibilidade. Inexistência de nulidade ou julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Com jurisprudência).

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