(DOC. VP 200.5720.9008.1700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - À luz dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote