(DOC. VP 140.8355.7003.4400)

STJ. Processual civil. Omissão. Alegação de julgamento extra petita. Matéria de ordem pública. Devido enfrentamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535. 2. A omissão apontada pelo recorrente diz respeito à alegação de que a questão aduzida na inicial é distinta do entendimento firmado no acórdão recorrido, incorrendo em julgamento extra petita. 3. É de ver que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da cont

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