(DOC. VP 143.3333.7000.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Multa. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. As questões postas a debate foram devidamente decididas pela Corte de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Quanto à alegada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto

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