(DOC. VP 241.1011.0892.9562)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão ao meio ambiente e a particular. Julgamento extra-Petita. Ausência. Incidência da súmula 83/STJ. Indenização. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Não houve julgamento extra-petita, haja vista que, na inicial, foi formulado apenas pedido de indenização, devendo o valor ser arbitrado pelo julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. II - Não é cabível, nesta instância, a análise da justiça do valor reparatório, porquanto demandaria o inviável o reexame do conjunto fático probatório, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. III - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote