(DOC. VP 103.2110.5021.2600)

STJ. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita». Decisão de ofício que anula a execução por deficiência formal do título. Inadmissibilidade. Embargos que visam, tão-só, à desconstituição da penhora. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

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