(DOC. VP 230.5150.9179.4675)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. S úmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão interpretada em conformidade com a pretensão deduzida na exordial. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a responsabilidade da agravante demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ

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