Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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451 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Violação. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita na origem. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foramexaminados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... ()
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452 - TJMG. Julgamento «extra petita. Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).
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453 - TJMG. Julgamento «extra petita. Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita.
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454 - TJRS. Julgamento «extra petita. Ação anulatória de compromisso de compra e venda. Falta de pagamento. Juiz que proclama a rescisão do contrato. Distinção. Simples adequação técnica que não extrapola os limites da pretensão, claramente deduzida. Decisão «extra petita inocorrente. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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455 - TST. Recursos de revista interpostos pela fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e pela companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee (matérias comuns). Preliminar de nulidade do julgado por julgamento extra petita.
«Ficou expresso no acórdão regional que a causa de pedir foi clara e que não houve dificuldade de compreensão pelas empresas rés, que contestaram os pedidos constantes da petição inicial. Assim, do quadro fático delineado no acórdão, observa-se que não houve julgamento extra petita. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de ato administrativo c/c indenizatória. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento da tese. Agravo improvido.
«Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema referente ao suscitado julgamento extra petita no tocante ao adicional de periculosidade e gratificação por risco de vida. ... ()
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457 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Indenização por danos estéticos. Configuração.
«Caso em que o Tribunal Regional, após reconhecer que a Reclamante foi vítima de acidente do trabalho, em 03/02/2014, bem como que restaram comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa concorrente da Demandada pelo infortúnio, determinou o pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 a título de danos estéticos, muito embora não tenha havido pleito nesse sentido. O Juiz, ao proferir decisão, deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, em razão do princípio da adstrição, congruência ou correlação, nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. No caso presente, ao determinar o pagamento de indenização por danos estéticos, sem que houvesse pedido nesse sentido, o Tribunal Regional proferiu julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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458 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. ITBI. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.
«1 - Consoante os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. ... ()
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459 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Violação do art. 460 e 535 do CPC. Julgamento extra petita. Inaplicabilidade.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reconvenção. Julgamento extra petita. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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461 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reajuste de valores. Diferenças remuneratórias. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Não ocorre julgamento extra petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites propostos pelas partes, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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462 - STJ. Família. Alimentos. Pedido de exoneração. Redução pelo Tribunal. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Lei 5.478/68, art. 13. CPC/1973, art. 459.
«Não é «extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.... ()
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463 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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465 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.
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466 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária. Revisão contratual. Julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Tendo a lide sido decidida nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita.... ()
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467 - TST. Inclusão dos anuênios na base de cálculo das horas extraordinárias. Inexistência de julgamento extra petita.
«Não se reconhece da apontada ofensa ao CPC, art. 460, quando o quadro regional denota que, no presente processo, foi formulado pedido expresso de pagamento de integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras. Recurso de revista não conhecido.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prevenção. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Correção de erro material.
«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE CONCEDE OBRIGAÇÃO DIVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE.
A ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre a condenação do réu na construção do poço artesiano contamina a sentença pelo vício do julgamento extra petita, haja vista que o Magistrado não julgou o único pedido formulado na inicial dos presentes autos, tendo, por outro lado, concedido os pedidos de indenização e de refazimento da ponte de acesso, os quais foram aduzidos em autos diversos. Não cabe a decisão por este Tribunal, desde logo, sobre o mérito da demanda, porquanto o processo não se encontra em condições de imediato julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento após sentença de mérito. Juntada de documento. Prazo não peremptório. Julgamento 'extra petita'. Não ocorrência.
«1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. ... ()
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471 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita.
«O recurso não está fundamentado adequadamente, nos termos do CLT, art. 896, pois não foi indicada violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou Súmula desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial.... ()
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472 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. RETOMADA DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS. JULGAMENTO NÃO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. PIS. Variações monetárias. Omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamento inatacável. Súmula 283/STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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474 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita não caracterizado. Obscuridade ou omissão no decisum. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.
«1. Considerando que a matéria alegada nestes embargos de declaração foi devidamente analisada e rechaçada no acórdão embargado, ocasião em que se afastou a alegação de julgamento extra petita, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista a ausência de qualquer vício do CPC/1973, art. 535 no decisum. ... ()
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475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob gratuidade de justiça. O Apelante aponta a ocorrência de julgamento «extra petita, ao fundamento de que a sentença analisou adicional de insalubridade, enquanto o pedido foi exclusivamente de adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 104 e 117 da Lei Municipal 5.038/2014, regulamentados pela NR-16 do M.T.E. ... ()
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476 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa. Possibilidade. Inexistência de julgamento «extra petita. Ausência de pedido. Irrelevância. CLT, art. 192 e CLT, art. 193. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I
«... Aduz a recorrente ter prolatado o MM Juízo «a quo julgamento «extra petita, consistente na multa diária de R$ 1.000,00 em caso de eventual descumprimento da determinação de inclusão na folha de pagamento do adicional de periculosidade, multa essa não requerida pelo Autor.
Nada obstante, não se trata de julgamento «extra petita, pois a cominação tem caráter coercitivo de obrigação de fazer judicialmente determinada. Nesse sentido, os seguintes arestos que peço vênia para transcrever:
«MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - «ASTREINTES - A multa arbitrada na sentença tem fundamento nos arts. 461, § 4º, e 644 do CPC/1973, e objetiva garantir a efetividade do processo. Não se confunde com aquela estabelecida no CCB, art. 920, de direito material. Recurso não conhecido (TST - RR 651.185 - 3ª T. - Relª. Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJU 11/10/2002). ... (Juíza Anélia Li Chum).... ()
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477 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.
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478 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TURNOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Quanto à alegação de julgamento extra petita, anote-se que a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para afastar a cumulação dos adicionais e conceder ao reclamante a opção, no curso da execução, pelo adicional que entender mais vantajoso.
2. Nesses termos, não se há de falar em julgamento extra petita, e, por conseguinte, de violação dos dispositivos legais indicados como afrontados, nas razões do recurso de revista. 3. Relativamente às horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento, o acórdão regional assentou que não há acordo coletivo autorizando a jornada diferenciada, bem assim que a eventual realização de horas extras não é suficiente a descaracterizar o acordo. 4. No aspecto, portanto, o tema foi solucionado pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. 1. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 2. Interesse de agir. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não constatado o alegado julgamento extra petita, tendo em vista a interpretação lógico- sistemática dos pedidos. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Acórdão que julga o agravo regimental. Preliminares contrarrecursais. Análise do mérito do recurso. Matéria superada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios manifestamente infringentes. Rejeição. Procrastinação. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.
I - As questões preliminares, feita a análise do mérito do recurso, ficam implicitamente rejeitadas. Precedentes.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Acórdão que julga o agravo regimental. Preliminares contrarrecursais. Análise do mérito do recurso. Matéria superada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios manifestamente infringentes. Rejeição. Procrastinação. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.
I - As questões preliminares, feita a análise do mérito do recurso, ficam implicitamente rejeitadas. Precedentes.... ()
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482 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.... ()
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483 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Julgamento extra petita. Arbitramento de honorários. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não deduzidas na demanda. (c.f.: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Turma, DJe 10.9.2008). 2 . Agravo Interno não provido.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio de numerário em conta corrente. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. «À luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu (AgInt no AREsp 998.908/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017). ... ()
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485 - TST. Julgamento extra petita. Não configuração. Diferenças apontadas no trct.
«O caso não é de ofensa ao CPC, art. 128, 1973, considerando que houve pedido de diferenças apontadas no TRCT e o fato de não ter havido, quando da rescisão contratual, não houve observância ao § 1º do CLT, art. 477.... ()
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486 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Existência de pedido expresso da parte autora quanto ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois consta dos autos pedido expresso da parte quanto à incidência de juros e atualização monetária sobre os valores pagos administrativamente.... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, verifica-se não ter sido o dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
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488 - TST. Danos materiais. Pensão mensal. Fixação do valor da indenização em parcela única. Julgamento extra petita não configurado.
«A determinação do pagamento da pensão mensal de uma única vez encontra-se dentro do poder discricionário do juízo que, nos termos do CPC, art. 131 de 1973, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, pode decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização por dano material, considerando a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Tal procedimento não implica julgamento extra petita, pois o magistrado tem o poder discricionário de, em análise do caso específico, escolher a forma que julgue melhor para o pagamento da indenização, ainda que não conste da petição inicial o pedido de que o pagamento seja feito em parcela única. Precedentes da SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Dividendos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... ()
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490 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Vinculação do magistrado aos fatos e não à qualificação ou nomenclatura jurídica a eles conferidas. Recurso parcialmente provido.
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491 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação convite. Uso de verba pública. Penalidades legais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisão mantida.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, DJe 24/9/2012). ... ()
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493 - TST. Julgamento extra petita. Danos materiais. Plano de saúde.
«O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de ressarcimento de plano de saúde sonegado à parte, extrapolou os limites da lide, porquanto não houve pedido neste sentido, mas apenas de restabelecimento do plano de saúde. ... ()
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494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.
«Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão «extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.... ()
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495 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Infringência do disposto no CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença decretada de ofício.
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496 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita reconhecido. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano material. Condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 460.
«3. Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da «perda de uma chance, condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.
«1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem determinou que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação. ... ()
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498 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra-petita. Diferenças de horas extras.
«No caso dos autos, o Tribunal Regional não se orientou pelo critério do ônus da prova para a solução da controvérsia, mas procedeu à sua valoração e firmou o seu convencimento, nos termos do CPC/1973, art. 131. ... ()
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499 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.
«O Tribunal a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os artigos 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico- sistemática. Decorrência lógica. Pedido. Cobertura. Tratamento. Urgência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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