(DOC. VP 103.2110.5000.4600)

TJMG. Julgamento «extra petita». Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

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